3ª Turma condena empresa por discriminação às empregadas

Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade

Doação de imóveis não pode ser anulada por desapego afetivo e atitudes desrespeitosas

Roberto Jefferson recorre ao STF para tentar reaver mandato de deputado

Câmara amplia a abrangência de ação civil pública

OAB-SP e assembléia legislativa firmam convênio de assistência jurídica

Cai a sentença que obrigava Município de Porto Alegre a fiscalizar o fumo nos restaurantes

Comissão pode fixar regras rígidas para edição de MPs

36 ex-dirigentes do BC sofrem ação na Justiça

Mulher indenizará sobrinho por ofensas homofóbicas

Fixada reparação por danos morais.

Medidas provisórias e a fragilidade institucional no Brasil

Elton Duarte Batalha, Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Doutor em Direito pela USP.

Netflix é acusada de violação de direitos autorais do filme "Depois do Universo"

O filme brasileiro tem semelhanças com livro de 2018, segundo os autores.

Preciso resolver o Inventário ainda não aberto… mas existe a multa pelo atraso. E agora?

A multa pela abertura do Inventário com atraso é legítima (Súmula 542 do STF) e encontra base na legislação estadual.

Protagonismo feminino na OAB Paraná

A advogada Marilena Winter foi indicada para concorrer ao cargo de presidente da Seccional. Se eleita, será a primeira mulher a ocupar o cargo máximo de representação da classe.

Primeira Seção aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar

Os novos enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Agravo Interno. Embargos de Divergência. Recurso Especial

Conhecimento. Revaloração de prova.

Projeto autoriza CNJ a processar juiz por sentença que violar princípios do Direito

O Projeto de Lei 4370/19 permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaure processo administrativo disciplinar contra juiz que proferir sentença condenatória violando os princípios da reserva legal e o princípio da anterioridade penal.

Demitido servidor que atacou tribunal e juízes nas redes sociais

O servidor foi condenado por ter divulgado notícias falsas e ofensivas ao Tribunal, aos seus juízes e servidores.

Nota à imprensa

O Serpro esclarece que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2-71.2012.5.02.0000, julgado pelo TST em dezembro de 2018, não resulta em qualquer condenação pecuniária ou prejuízo ao Serpro.

Projeto de Lei do Senado obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado

Para o autor da proposta, a punição desestimulará o roubo de recursos públicos.